Sexta, 15 Março 2019 00:00

Juiz paralisa votação contra o prefeito de Cataguases por irregularidades na formação da Comissão Processante

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A sessão extraordinária que aconteceria nesta sexta-feira (15), na Câmara Municipal de Cataguases, para julgamento do prefeito Willian Lobo com relação a licitação da empresa Innovar, foi suspensa por decisão do Juiz de Direito, Dr. Claudio Henrique Fuks, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases.

Em sua decisão, o juiz acatou a alegação da defesa de que os vereadores Marcos da Costa Garcia, Ricardo Geraldo Dias, Sargento Jorge Roberto Silva Alves, Carlos Alberto Silva Barbosa, Rogério de Oliveira, Paulo Milani e Rafael Rodrigues Moreira teriam que ser impedidos de votar por serem denunciantes do caso.

Segundo a defesa do prefeito Willian, os vereadores que apresentaram a notícia do fato participaram da deliberação referente ao recebimento da denúncia; o relatório apresentado pelo Relator da CEI foi aprovado pela maioria dos membros da Comissão, à exceção do Presidente que discordou do mesmo; a denúncia foi recebida e constituída a Comissão Processante, mas isto se deu em afronta ao Regimento Interno da Câmara pois os vereadores que noticiaram o fato estariam impedidos de votar e participar de qualquer fase do processo, o que não foi respeitado, viciando o procedimento.

Em face da alegação, o juiz considerou, conforme toda a jurisprudência existente que a votação seria passível de nulidade e que: "a possível nulidade do processo político-administrativo restou demonstrada por inequívoca prova documental (probabilidade do direito vindicado), extraindo-se o perigo de dano à luz da designação da data de 15/03/2019 para a votação do requerimento de cassação do mandato".

"Ante o exposto, concedo a tutela de urgência, determinando a imediata paralisação do processo de cassação do mandato do autor", escreveu o juiz. (Fonte: Midia Mineira)

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  • Cidade: Além Paraíba - MG

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