Quinta, 14 Maio 2015 00:00

Em Além Paraíba, portadores de deficiência reivindicam cumprimento da ‘Lei do Passe Livre’ Destaque

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Em Além Paraíba, portadores de deficiência reivindicam cumprimento da ‘Lei do Passe Livre’ Facebook Ilza Lima

A falta de regulamentação, em Além Paraíba, da “Lei do Passe Livre” (Lei Federal 8.899, de 29 de junho de 1994), para portadores de necessidades especiais, volta a gerar polêmicas e muitas reivindicações nos veículos de comunicação, como emissoras de rádio e Internet. Como não existe uma regulamentação em nível local, algumas pessoas portadoras de necessidades especiais, estão tendo seu benefício cortado, já que a avaliação feita pela Prefeitura através da Secretaria de Assistência Social vem obedecendo apenas ao critério da avaliação da renda, e não, também, a avaliação pela deficiência apresentada, conforme é determinado pela Lei Federal. A Lei Federal diz que têm direito ao passe livre pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual ou renal crônica, comprovadamente carentes— aqueles indivíduos com renda familiar mensal “per capita” (por cabeça) de até 1 salário mínimo. Para tal, é levada em consideração todas as rendas da família, dividindo pelo número de pessoas da casa. E nessa divisão, a renda “per capita” não pode ultrapassar 1 salário mínimo.
A reclamação sobre o corte do “passe livre” para algumas pessoas, por parte da Secretaria de Assistência Social (obedecendo ao critério básico da Lei Federal), o qual deu início às discussões sobre esse problema, partiu da comerciária Ilza Lima, uma alemparaibana portadora de necessidades especiais adquiridas após ser acometida por um Acidente Vascular Cerebral há alguns anos atrás. Ilza participou recentemente de um programa radiofônico e também de uma calorosa discussão no Facebook, relatando sobre o corte do seu benefício, sendo que ela, já há três meses, vem buscando solução junto às autoridades municipais, como prefeito e vereadores, sendo que a situação continua inalterada.
Assim como Ilza, existem, no município, centenas de outras pessoas que também vêm sendo prejudicadas, já que não há, em nível municipal, uma regulamentação para a Lei Federal que determina prioridade aos portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual ou renal crônica, levando-se em consideração maior o problema apresentado e, em menor importância, a renda “per capita”.
O desabafo de Ilza chamou a atenção para a falta que vem fazendo no município o Grupo Integração, originariamente criado pela Secretaria de Assistência Social à época da ex-Secretária Isabela Rainho. Há alguns anos, por falta de apoio do Poder Público, o Grupo Integração—que congregava familiares e os próprios portadores de algum tipo de necessidade especial— deixou de atuar, criando uma lacuna e deixando, de certa forma, desamparados os que dele faziam parte e, por conseqüência, a grande maioria dos portadores de deficiência.
Ao fazer o seu desabafo e abrir a polêmica em torno do assunto nas redes sociais, Ilza Lima despertou a atenção do vereador Neidson Baião (PV) que, publicamente, comprometeu-se em intermediar a questão entre os prejudicados e a Prefeitura Municipal. Ao Jornal AGORA, o vereador Baião lembrou que, de fato, a Lei Federal regulamenta a questão do passe livre obedecendo ao critério de 1 salário mínino “per capita”, considerando como “carentes” aqueles que, dividida a renda familiar de todos os membros, não ultrapassar 1 salário mínimo por mês. O vereador Baião informou à reportagem que a tal Lei Federal terá que passar por algumas alterações municipais e que ele pretende adaptá-la, entendendo como “carentes” aqueles portadores de deficiência que recebem até um salário mínimo, sem que se leve em consideração a renda de outros membros da família. Já foi solicitada, por Baião, uma reunião com o prefeito Fernando Lúcio Donzeles, para discutir essa questão, bem como o retorno das atividades do Grupo Integração, que sempre foi coordenado pela Secretaria de Assistência Social, quando de seu funcionamento no município. Na reunião ordinária da Câmara Municipal no dia 13 de abril, o vereador do PV solicitou a atenção do Prefeito em relação ao grupo Integração e salientou que a entidade está fazendo falta, pois em média 20 a 30% da população têm algum tipo de deficiência no Município e estas pessoas estão tendo dificuldades de conseguir os passes a que têm direito.

Informações adicionais

  • Cidade: Além Paraíba - MG

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