Quarta, 20 Maio 2015 00:00

Projeto de Lei sobre isenção de IPTU a viúvos ‘tranca’ pauta na Câmara

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O Projeto de Lei do Executivo que altera e suprime artigos da Lei 2.811, de 12 de maio de 2010, que concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano e de Taxas, foi alvo da atenção dos vereadores. O debate se deu em torno do artigo 6° da Lei 2.811, que concede isenção de IPTU e taxas, aos viúvos, acima de 60 anos. O vereador Bi esclareceu que o Projeto de Lei já tramita há mais de 60 dias e não exclui os viúvos que recebem até um salário mínimo, mas exclui viúvos que recebem grandes quantias. Para o vereador, seria impossível explicar, como alguém que possui uma mansão, fique isento do pagamento do IPTU e Taxas, somente por ser viúvo(a). “...Isto é que eu estou querendo excluir, não é quem recebe um salário ou um salário e meio ou dois salários. Eu acho um escárnio votarmos algo dessa natureza. Por exemplo: imagine um Juiz que fique viúvo aos 60 anos, com um alto salário e isento do pagamento do IPTU.”
O Projeto está trancando a pauta da Câmara, assim sendo, nenhum outro Projeto pode ser votado.
O Vereador Reginaldo Câmara ( Regisom) e o Vereador Neidson Baião defenderam um teto salarial, para a isenção do IPTU. “...a Prefeitura está errando por não enviar a esta Casa, informações sobre quantas pessoas deixaram de pagar IPTU após a Lei entrar em vigor”—afirmou o vereador Neidson Baião. (Renato Macharet- Ascom Câmara)

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  • Cidade: Além Paraíba - MG

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