Terça, 02 Junho 2015 00:00

Mesa da Câmara cria portaria proibindo funcionários de ofender o poder público

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O presidente da Câmara Municipal, Antônio Adalberto Soares Guimarães (“Antônio da Purina”) e o primeiro Secretário da casa legislativa, Gélson Luiz de Moura, o “Bi”. O presidente da Câmara Municipal, Antônio Adalberto Soares Guimarães (“Antônio da Purina”) e o primeiro Secretário da casa legislativa, Gélson Luiz de Moura, o “Bi”.

A mesa diretora da Câmara Municipal de Além Paraíba criou, no dia 7 de abril passado, uma portaria proibindo os funcionários (servidores) da Câmara Municipal de tecerem críticas depreciativas em público e nas redes sociais às autoridades constituídas.
A Portaria causou polêmica e chegou a ser “debatida” em alguns meios de comunicação, sendo pejorativamente taxada de “lei da mordaça”, sob a acusação de que tal determinação é típica de regimes ditatoriais.
Segundo declarou ao JORNAL AGORA o presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, Antônio Adalberto Soares Guimarães (“Antônio da Purina”)— que assina a portaria juntamente com o 1º Secretário, Gélson Luiz de Moura, o “Bi”— “não existe nada de novo na determinação dessa portaria”, lembrando que há uma lei maior, anterior, datada de 1993, a qual, dentre outros assuntos, determina os deveres do servidor público. O presidente da Câmara explica que a criação da portaria se deu para lembrar a alguns servidores— “aqueles que têm extrapolado os seus direitos”— que o inciso VI do artigo 151 da Lei Complementar de nº 003 de 1993, proíbe ao servidor de referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral. O vereador “Bi” lembra que nem a Lei de 1993, muito menos a Portaria de 7 de abril de 2015 proíbe o servidor de criticar qualquer ato do Poder Público, desde que o faça do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
O presidente da Câmara enviou ao JORNAL AGORA uma cópia da Lei Municipal 003/1993, em que se destacam os deveres dos servidores públicos municipais, dentre eles “serem leais às instituições que servirem; guardarem sigilo sobre assuntos da repartição; manter conduta compatível com à moralidade administrativa; cumprir ordens superiores, exceto quando ilegais; levar ao conhecimento das autoridades superiores as irregularidades de que tiverem ciência em razão do cargo; representar judicialmente contra qualquer tipo de ilegalidade ou abuso de poder”.
No caso de descumprimento do disposto na recente Portaria, baseada na Lei 003/1993, os servidores do quadro efetivo serão penalizados na forma dos artigos 163 e 178, respondendo a Processo Administrativo que pode culminar em advertência, suspensão e até mesmo demissão.
No caso de descumprimento da Portaria por parte dos ocupantes de cargos em Comissão (os não concursados que ocupam função de “confiança”), os mesmos serão exonerados, “por serem tais cargos de livre nomeação e exoneração, na forma preconizada na Constituição Federal”.
O presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba não confirmou, mas é sabido, nos corredores daquela Casa Legislativa, que a Portaria foi expedida devido ao comportamento insubordinado de alguns poucos servidores— principalmente não concursados— que estão ocupando as redes sociais para dirigir impropérios contra vereadores e por muitas vezes até durante as reuniões da Câmara, usando palavras ofensivas quando alguma situação não lhes agrada.

Informações adicionais

  • Cidade: Além Paraíba - MG
Última modificação em Terça, 02 Junho 2015 17:59

4 comentários

  • Link do comentário DAVID DA PAZ Sexta, 12 Junho 2015 18:37 postado por DAVID DA PAZ

    Eu entendi muito bem mas, vejo que a Senhora ainda não!
    Senhor Nobile José Henrique Neto, faço de suas sábias palavras as minhas.Por isso, continuarei expondo minhas opiniões como sempre faço. Inclusive no caso vergonhoso do seu cunhado Vereador Bi, senhora Heloisa,que foi no programa do Dauro na Rádio fazer uma denúncia de compras de votos na eleição da Mesa Diretora da Câmara e depois pipocou no Plenário da Câmara ao dar os nomes dos vereadores que segundo o Vereador BI, foram comprados, receberam propina de um empresário. Teria ele , o Vereador BI tomado uma atitude covarde ou irresponsável ? Pois ele disse que só falaria os nomes dos supostos Vereadores comprados em uma reunião de portas fechadas!!Irei deixar aqui três questões para a Senhora Professora me responder: a) O Vereador BI foi irresponsável ao fazer uma denúncia sem provas? b) Qual será a hora certa que ele irá falar a verdade para toda população de Além Paraíba? c) Ele é desses mesmo?

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  • Link do comentário ANONIMO Quinta, 04 Junho 2015 02:40 postado por ANONIMO

    é isto que dá ter que viver num país deste, onde somos obrigados a pagar um bom salário para estes patetas ficarem enchendo o saco.
    PARA NÃO FALAR MAL, BASTA QUE FAÇAM JUS AO SALÁRIO QUE PAGAMOS E DEIXEM DE FICAR SEM FAZER NADA.
    PAÍS DE ......, POIS ACHO QUE TODOS OS VEREADORES DE AP NÃO SERVEM PARA NADA.

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  • Link do comentário Nobile José Henriques Neto Quarta, 03 Junho 2015 19:22 postado por Nobile José Henriques Neto

    Era só o que faltava: patrulha de opinião nas redes sociais!
    O servidor não pode expor suas opiniões apenas quando estiver NA QUALIDADE DE SERVIDOR, ou seja, quando estiver falando como o chefe de determinado departamento, ou em fatos relativos diretamente a seus cargos.
    Criticar o Poder Público é coisa distinta. Qualquer cidadão, servidor ou não, pode fazê-lo, ficando imune de advertências administrativas, porque se trata de seu direito inalienável à livre expressão.
    Essa portaria é inconstitucional, atrasada, cafona, ridícula, autoritária.
    E se existe uma Lei municipal que ampara esse tipo de coisa, ela também é inconstitucional e deve ser eliminada do sistema jurídico.

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  • Link do comentário Heloísa Quarta, 03 Junho 2015 04:09 postado por Heloísa

    Entendeu Davi da Paz?

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