Quinta, 25 Junho 2015 00:00

PREFEITURA PRORROGA PRAZO PARA ANISTIA DE MULTAS

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Através de Decreto, o Prefeito Fernando Lúcio Donzeles, determinou a prorrogação da anistia concedida de multa e remissão de juros de créditos de natureza tributária, relativos à Imposto Sobre PropriedadePredial Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, Taxa de Licença de Publicidade Comercial – TLPC e Taxa de Água – TA, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo estando estesdébitos em cobrança judicial, estendendo o prazo para a quitação e negociação destes valores, até o dia 08 de dezembro de 2015.
Com o objetivo de viabilizar efacilitar as condições de negociações para os contribuintes, a Prefeitura criou uma tabela que permitirá descontos de 100% para pagamentos à vista, 70% para pagamentos parcelados em até 03 vezes, e 50% para pagamentos em 05 vezes. O pagamento do débito fiscal que esteja em cobrança judicial, não dispensará o contribuinte do recolhimento de custas judiciais e sucumbências advocatícias se houverem.
Para ter direito a negociação com os descontos e parcelamentos,os contribuintes deverão preencherum requerimento junto ao setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, onde deverá constar toda a especificação do respectivo débito para análise e despacho final da Secretaria Municipal de Justiça. (Geraldo Vanini- Ascom PMAP)

Informações adicionais

  • Cidade: Além Paraíba - MG

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