Sexta, 17 Julho 2015 00:00

CRIADO O CONSELHO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM ALÉM PARAÍBA

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A Câmara Municipal de Além Paraíba aprovou projeto de Lei de autoria do Vereador Neidson Barros Gonçalves que, transformado em Lei sancionada pelo Prefeito Fernando Lúcio Donzeles, determina a criação do “Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – COMDEA”.
Com a criação do COMDEA, o Prefeito Fernando Lúcio Donzeles propõe a normatização e a elaboração de legislação para a criação, transporte, manutenção e comercialização, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais domésticos, evitando-se as crueldades aos mesmos resguardando suas próprias características.
A Lei, criada pela Prefeitura Municipal de Além Paraíba, determina, como finalidades do Conselho, a colaboração e deliberações na execução de programas de educação ambiental, visando à proteção de animais e seus habitats, acompanhamento das ações dos órgãos de administração direta e indireta nos projetos de proteção aos animais, colaboração e participação nos planos e programas de erradicação da raiva e outras zoonoses e, ainda, o incentivo à preservação das espécies de animais, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente em áreas de preservação ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes, animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal.
O COMDEA será composto por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Associação Protetora dos Animais, Associação Médica Veterinária, Associação de Criadores de Animais e Polícia Militar Ambiental indicados pelo Prefeito Municipal, Polícia Militar e pelas diversas Associações. (Geraldo Vanini- Ascom PMAP)

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  • Cidade: Além Paraíba - MG

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