Quinta, 23 Julho 2015 00:00

Câmara discutiu e não chegou a conclusão sobre taxa de lixo cobrada no IPTU

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Surpreendentemente, a Câmara Municipal recebeu um grande público, que se frustrou com a falta de solução para o problema. Surpreendentemente, a Câmara Municipal recebeu um grande público, que se frustrou com a falta de solução para o problema. Agora Jornais

Apesar de estar em recesso parlamentar desde o dia 1 de julho, a Câmara Municipal de Além Paraíba discutiu, em reunião extraordinária, no último dia 10, a situação da cobrança da taxa de lixo— com valores exorbitantes, maiores que o Imposto Predial e Territorial Urbano— embutida nos carnês de IPTU deste ano.
A reunião foi bastante tumultuada, com muitas discussões entre os vereadores e a presença de um grande público. O valor constante nos carnês foi considerado por todos como “abusivo” no que tange à taxa cobrada pela coleta de lixo nos imóveis. Durante a reunião, alguns vereadores mencionaram o fato do Prefeito não estar presente e nem ter enviado representante do Poder Executivo, uma vez que foram convidados a prestar esclarecimentos sobre o assunto.
Como a Câmara Municipal vinha sendo muito criticada por ter autorizado o aumento do IPTU, o vereador Dauro Machado afirmou ter sido “induzido a erros” ao votar o projeto de lei que garante a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. Os vereadores Roberto Tolentino e Thiago Sabino, também a respeito de terem aprovado o projeto, em diferentes falas esclareceram que “não tiveram conhecimento da formula de cálculo da cobrança.
O vereador Wellington Júnior disse que o erro da Câmara em aprovar o projeto pode ter sido “a confiança e a boa fé” dos vereadores (incluindo ele), que foram “desatentos”. Ele informou que já estão sendo abertas ações por parte de alguns advogados contra a ilegalidade da taxa de lixo.
Como alguns contribuintes estão recebendo mais de um carnê de IPTU, o vereador Gelson Luiz de Moura, o “Bi”, comentou sobre um estudo dos imóveis feito por uma empresa de Viçosa, contratada pela Prefeitura no governo Wolney Freitas, ressaltando que à época, “o que foi levantado com relação a novos valores venais dos imóveis não foi colocado em vigor”, porém— lembrou o vereador— a reunião extraordinária era para se discutir sobre a taxa do lixo e não sobre IPTU. “Bi” esclareceu também que qualquer decisão que saísse da reunião só seria válida para o próximo ano. Diante da situação, os vereadores acharam por bem marcar uma nova reunião, e desta vez com a presença do Poder Executivo.
O único vereador que reconheceu o seu erro ao votar o aumento do IPTU foi Reginaldo Câmara Estevanim (Regissom). Ele admitiu que votou, sim, pelo aumento, e se desculpou com a população, reconhecendo sua atitude como um erro.

Os vereadores Dauro Garcia Machado e Wellington Junior sugeriram que a população não pague seus impostos até que a situação seja resolvida.
O vereador Thiago Sabino chegou a sugerir que, assim que terminasse a reunião, “tanto os vereadores quanto o público presente fossem para a porta da prefeitura em forma de manifestação”, mas a idéia não foi acatada por todos.
No final da reunião, o ex-vereador Guilherme Diniz, inconformado com o rumo das discussões e a falta de uma solução concreta para o problema, saiu pelo plenário gritando repetidas vezes a seguinte frase: “Os vereadores e o Prefeito estão enganando vocês”.

PREFEITURA ESCLARECE SOBRE ‘AUMENTO’ NA TAXA DE LIXO

Em nota oficial redigida por sua Assessoria de Comunicação, a Prefeitura Municipal de Além Paraíba explicou os valores da taxa de lixo constantes dos carnês de IPTU deste ano, lembrando que a correção dos valores havia sido votada e aprovada pelos vereadores que integram a Câmara Municipal de Além Paraíba. Segundo o Prefeito Fernando Lúcio Donzeles, ‘não houve má-fé ou intenção de elevar tarifas. Em alguns casos, com relação ao IPTU— e apenas ao valor do IPTU, reconheceu— ocorreram equívocos que serão corrigidos caso-a-caso.
Fernando garantiu que, no caso da taxa de coleta lixo, “se houve aumento, os contribuintes devem observar, comparando com seus carnês de anos anteriores, que a compensação veio com a eliminação das taxas de conservação de calçamento, limpeza pública, iluminação pública de terrenos e expediente”.

PREFEITURA MONTA EQUIPE PARA REVISÃO DE IPTU

 

Preocupado ao constatar alguns equívocos nos valores do IPTU relativo ao exercício de 2015, que estão sendo cobrados pela Prefeitura Municipal de Além Paraíba, o Prefeito Fernando Lúcio preparou uma equipe de funcionários que foram treinados, especificamente para atenderem aos contribuintes que, sentindo-se prejudicados e não achando justos os valores cobrados, possam ter os seus cálculos revisados dentro da Lei.
As falhas, ocasionadas em função da mudança do sistema de processamento utilizado pela Prefeitura e, por possíveis equívocos nas análises de fotos aéreas, que foram utilizadas para avaliação de alguns imóveis, levaram o programa de análise informatizado a incorrer em cálculos equivocados e em alguns casos a emissão de mais de um carnê para o mesmo imóvel, o que a Prefeitura de Além Paraíba se propõe a rever e corrigir se de fato for comprovado o erro.
Desde o dia 06 de julho, o setor de Protocolo da Prefeitura vem disponibilizando aos contribuintes, um atendimento especial direcionado à revisão do IPTU,promovendo, se necessário, uma nova medição do imóvel, bastando para tanto que o contribuinte preencha um requerimento. (Geraldo Vanini- Ascom PMAP)

ISENÇÃO DE IPTU PARA CONTRIBUINTES VIÚVOS PERMANECE APENAS PARA QUEM GANHA ATÉ 1,5 SALÁRIO MÍNIMO

A Lei de isenção do IPTU e Taxas, Lei Nº 2456/2006, de autoria do Poder Executivo, estabeleceu como critério para a concessão, que o contribuinte tivesse como renda até um salário e meio; que o imóvel fosse o único de sua propriedade e a utilização do mesmo fosse para sua moradia.
No ano de 2010, a Câmara Municipal através do projeto Nº 167, de 26/04/2010, de autoria dos Vereadores Dauro Machado e Neidson Barros Gonçalves, propôs a revogação da Lei anterior e a ampliação da isenção concedida ao contribuinte viúvo, sem observância de critério financeiro de renda, ou seja, qualquer contribuinte independentementedo valor de sua renda teria direito a isenção. Este projeto foi sancionado como Lei Municipal com o Nº 2.811 no mesmo ano.
No atual mandato do Prefeito Fernando Lúcio, a Secretaria Municipal de Justiça constatou a INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO, POIS É VEDADO AO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA NO ARTIGO 29, inciso VI – “OUTORGAR ISENÇÕES E ANISTIAS FISCAIS, OU PERMITIR REMISSÃO DE DÍVIDAS, SEM INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO” e, no inciso VIII – “INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO...”
Considerando que a referida Lei não estabelece para os contribuintes viúvos o critério de renda, ou seja, tratando de forma desigual o contribuinte viúvo dos demais contribuintes, o Executivo encaminhou projeto à Câmara Municipal, propondo alteração, que não foi apreciado pelos Vereadores.
O Prefeito, então, no exercício de suas atribuições, para estabelecer a igualdade, editou o Decreto de Nº 5.095, de 30 de junho de 2015, que declara o descumprimento parcial da referida Lei, e a partir da mesma data, EM TODAS AS ISENÇÕES, sendo o contribuinte VIÚVO OU NÃO, deverá se observado o critério de renda.
Desta forma,a Prefeitura Municipal de Além Paraíba esclarece que não foi revogada a Lei de Isenção pelo Decreto. Os contribuintes viúvos que comprovarem concomitantemente os requisitos: 1º - não possuir outro imóvel neste município; 2º - utilizar o imóvel como sua residência, e 3º - ter rendimento mensal que não ultrapasse a 1,5 (um e meio) salário mínimo, terão o seu pedido deferido.

PREFEITURA CRIA ACESSO ‘ON LINE’ PARA IPTU

Com objetivo de facilitar o acesso dos contribuintes às informações sobre o IPTU – Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano,a Prefeitura Municipal de Além Paraíba criou o “IPTU ON LINE” , que pode ser acessado dentro do site da Prefeitura, em WWW.alemparaiba.mg.gov.br, onde foi instalado um link de acesso ao site www.seuiptu.com.br . Digitando o nome da cidade de Além Paraíba e o número de inscrição do imóvel neste site, os contribuintes poderão obter informações e imprimir seus carnês através da internet e efetuar as quitações, pelo ‘bankline’ ou nas agências bancárias até o vencimento.
Esta iniciativa vem facilitar e agilizar a comunicação entre a Prefeitura e os contribuintes que, com o acesso à internet, não precisam mais se locomover até a Prefeitura ou agência bancária para efetuarem seus pagamentos. (Geraldo Vanini- Ascom PMAP)


PREFEITURA ADIA VENCIMENTO DO IPTU PARA 31 DE JULHO

A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Além Paraíba divulgou comunicado oficial informando que os requerimentos para solicitação de revisão dos valores do IPTU e taxas, deverão ser feitos junto ao setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, impreterivelmente até sexta-feira, dia 17 de julho. Já o prazo para quitação da cota única do IPTU, com desconto de 7%, foi prorrogada para até o dia 31 de julho de 2015, sendo que os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, deverão obedecer os vencimentos indicados em seus respectivos carnês de pagamentos.


PREFEITURA REVOGA PRAZO PARA ANISTIA DE MULTAS

A Prefeitura Municipal de Além Paraíba decidiu alterar sua decisão de prorrogar a anistia— anteriormente concedida até 08 de dezembro de 2015— de multas e remissão de juros de créditos de natureza tributária, relativos a Imposto Sobre Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, Taxa de Licença de Publicidade Comercial – TLPC e Taxa de Água – TA.
Com objetivo de facilitar e viabilizar a quitação destes débitos para os contribuintes e melhorar a arrecadação da Prefeitura, tal medida não tem se mostrado satisfatória, frustrando as expectativas de resultados esperados.
Com os constantes atrasos e até mesmo abandonos constantes das quitações das parcelas negociadas ou renegociadas, a Prefeitura entendeu não ser aconselhável a prorrogação da vigência do Decreto por prazo tão extenso, e resolveu manter as regras da Anistia somente até o próximo dia 31 de julho de 2015.
Para ter direito à negociação com os descontos e parcelamentos, os contribuintes deverão preencher um requerimento junto ao setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, onde deverá constar toda a especificação do respectivo débito para análise e despacho final da Secretaria Municipal de Justiça, impreterivelmente até o dia 31 de julho de 2015. (Geraldo Vanini- Ascom PMAP)

 

 



 




 

Informações adicionais

  • Cidade: Além Paraíba - MG

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