Terça, 24 Março 2015 00:00

Prefeitura informa sobre ação judicial movida contra a Copasa pelo fim da cobrança de taxa de esgoto

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Mediante inúmeros comentários pesados nas redes sociais, com críticas ao Governo Municipal de Além Paraíba que “estaria de braços cruzados diante da cobrança da taxa de esgoto praticada pela COPASA, sem que o serviço de tratamento dos dejetos exista no município”, a Prefeitura, através de sua Secretaria Municipal de Justiça, enviou comunicado aos órgãos de imprensa locais informando que o município ajuizou uma Ação Civil Pública, movida contra a COPASA, a fim de impedir que a mesma continue cobrando a a referida taxa até a data do efetivo término das obras em Além Paraíba.
Segundo a nota, a PMAP entrou com tal ação judicial no dia 1º de fevereiro de 2013, mas o pedido de liminar foi “indeferido pela Justiça”, sendo que os autos do Processo se encontram, atualmente, em fase de instrução. O Processo tem o número 0002056-70.2013.8.13.0015 e está na 1ª CÍVEL/CRIME/VEC.
A Secretaria Municipal de Justiça— que é comandada pelo advogado Bruno Barros— ressalta também que, em 2 de dezembro de 2014, foi determinada a expedição de oficio para a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG, “para que fossem enviadas informações em relação ao procedimento em que se deu o contrato e suas respectivas cláusulas”. Assim que houver resposta da ARSAE ao ofício, os autos serão conclusos ao Juiz, para julgamento. Portanto, o governo de Fernando Lúcio Donzeles está agindo no que tange à cobrança da taxa de tratamento de esgoto, conforme reivindica a população.

Informações adicionais

  • Cidade: Além Paraíba - MG

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