Terça, 22 Setembro 2015 00:00

ALÉM PARAÍBA, CATAGUASES E MURIAÉ ESTÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE TERÃO O MUTIRÃO 'DIREITO A TER PAI’ Destaque

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Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Site PTMG

Começou neste mês de setembro e vai até o dia 16 de outubro o cadastramento para o “Mutirão Direito a Ter Pai”. A ação é promovida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e tem o objetivo de garantir à criança, ao adolescente e, eventualmente, ao adulto, o direito a ter o nome do pai em seu registro de nascimento.
O mutirão será realizado no dia 29 de outubro, simultaneamente, na capital e em mais 34 municípios do interior do estado. Serão realizados gratuitamente exames de DNA, com coleta feita por profissionais de saúde, e reconhecimento extrajudicial de paternidade, com lavratura de certidão de nascimento imediata. Para isso, serão instalados, no local, laboratórios e cartório de registro. Segundo a defensora pública geral, Christiane Procópio, além de oferecer uma solução rápida para o reconhecimento de paternidade, o mutirão permite a reconstrução do vínculo afetivo entre pais e filhos, “agente fundamental de transformação social”.

Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Desde que foi implantado, em 2011, o programa já atendeu 19.807 pessoas em todo o estado.
Os documentos básicos para o cadastro são certidão de nascimento do menor, CPF do menor, RG, CPF e endereço completo da mãe e nome e endereço completo do suposto pai. Nos casos de reconhecimento voluntário também é necessária a apresentação de RG, CPF e endereço completo do pai. Se não for possível o reconhecimento voluntário de paternidade, ou a realização do exame de DNA, será proposta ação de investigação de paternidade contra o suposto pai, podendo conter também o pedido de pensão alimentícia.
Em nossa região, o “Mutirão Direito a Ter Pai” será realizado nos seguintes municípios : Além Paraíba, Cataguases, Juiz de Fora, Muriaé, Ponte Nova, e Viçosa.
Para participar, a mãe da criança, ou a pessoa maior de 18 anos em busca do reconhecimento de sua paternidade, deve  fazer o cadastro prévio nas unidades da Defensoria Pública, até o dia 16 de outubro, de segunda a sexta-feira, das 12 às 17 horas. Em Além Paraíba, a Defensoria Pública funciona no Forum Nélson Hungria, em São José.

Informações adicionais

  • Cidade: Além Paraíba - MG

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