Quinta, 03 Dezembro 2015 00:00

Relatório final da CPI da Copasa pede que MP proponha ação de rescisão compulsória do contrato entre empresa e município

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CPI da COPASA ouve Narcizo Lanini Gerente da Empresa. CPI da COPASA ouve Narcizo Lanini Gerente da Empresa.

Instaurada em 27 de maio pela Câmara Municipal, a Comissão Parlamentar de Inquérito formada pelos vereadores Regisom, Betão e Dauro Machado, que apurou os procedimentos entre a Prefeitura de Além Paraíba e a Companhia de saneamento de Minas Gerais – COPASA no que se refere ao tratamento de esgoto do município e seus desdobramentos finalmente encerrou seus trabalhos e apresentou o seu relatório final.
No que diz respeito à necessidade ou não do então governante municipal, Wolney de Freitas, a firmar o contrato entre as partes, a comissão observou que este foi compelido a oferecer o aval “por força de Lei Federal para que o município não fosse punido, inclusive com a retenção/suspensão de repasse de recursos financeiros”. Observou-se, ainda, que a taxa de esgoto que vem sendo cobrada é devida segundo o contrato antes da obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto ser iniciada, desde que a mesma começasse em prazo razoável, e que a “tarifa cobrada seguiu as normas e cálculos impostos pela Agência Reguladora de Saneamento e Esgoto de Minas Gerais”. Entretanto, a comissão chegou à conclusão de que a empresa deveria estar concluindo a obra de captação e tratamento de esgotos neste mês de dezembro, o que não será possível ocorrer uma vez que a mesma sequer foi iniciada, daí ser vislumbrado que a COPASA, com a cobrança das tarifas está em verdade é capitalizando recursos financeiros junto aos clientes alemparaibanos para somente depois realizar a obra. “É gritante a irregularidade, má fé e desprezo da COPASA para o município de Além Paraíba”, firma o relatório final da CPI que opina para que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através da Comarca de Além Paraíba, proponha ação de rescisão compulsória do contrato existente entre a empresa e a municipalidade, propondo ainda ao MP requeira ao juízo medida liminar suspendendo imediatamente a cobrança da tarifa que é cobrada. (FONTE: Jornal Além Parahyba)

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  • Cidade: Além Paraíba - MG

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