Quinta, 08 Junho 2017 00:00

Prefeito revogou lei que garantia gratuidade em ônibus a partir dos 60 anos

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Prefeito revogou lei que garantia gratuidade em ônibus a partir dos 60 anos Imagem da Internet - Folha de São Pedro

Um Projeto de Lei garantia aos idosos de Além Paraíba, também com idade a partir de 60 anos, a gratuidade na passagem dos ônibus urbanos. Tal projeto foi criado em 2015 pelo vereador Reginaldo Estevanim, o “RegiSom”, e aprovado no ano passado (2016) pela Câmara Municipal de Além Paraíba. Na ocasião, o projeto foi vetado pelo então prefeito Fernando Lúcio e promulgado pelo presidente da Câmara. Entretanto, no mês de abril desse ano 2017, antes que tal Lei passasse a vigorar, beneficiando assim àqueles que têm mais de 60 anos, ela foi revogada pelo atual prefeito de Além Paraíba, Miguel Belmiro de Souza Júnior, o “Miguelzinho”.
Segundo uma nota de esclarecimento divulgada na ocasião pela Prefeitura através do Comitê de Imprensa do Gabinete do Prefeito, a revogação se deu em função de falta de previsão no orçamento municipal que permita à Prefeitura custear o pagamento da gratuidade das passagens de ônibus para passageiros a partir de 60 anos: “Não é possível, neste momento, conceder o benefício”— destaca a nota. A PMAP, através do Comitê de Imprensa informou que o impacto financeiro para os cofres públicos— caso a gratuidade nas passagens nos ônibus urbanos fosse reduzida dos atuais 65 anos para 60 anos de idade— “será superior a 400 mil Reais, valor que por certo, fará falta, em outras ações que a Prefeitura está implementando e pretende implementar em prol da população”.
A nota de esclarecimento lembra, ainda, “que toda gratuidade concedida total ou parcialmente ( como aos idosos, estudantes e deficientes) é paga pela Prefeitura à empresa prestadora do transporte coletivo, portanto, a gratuidade é para o passageiro, mas custeada pelo Município”.
“Por fim— lembra a nota redigida pelo Comitê de Imprensa do gabinete do prefeito Miguel Belmiro Júnior— que,” caso a Administração Municipal repassasse o custo da gratuidade para a empresa de ônibus, esta, por certo iria incluir esse benefício em seu custo de operação e, portanto, elevaria sobremaneira o valor da tarifa.”
A Lei da Gratuidade nas passagens após 60 anos, na época em que foi aprovada pela Câmara, foi vetada pelo governo do então prefeito Fernando Lúcio, que considerou a mesma “inconstitucional”. Porém, a Câmara Municipal de Além Paraíba colheu informações junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, assegurando-se de que a gratuidade após os 60 anos era constitucional. Isto posto, a Câmara derrubou o veto do prefeito e conseguiu garantir a gratuidade. Com o novo governo que assumiu a Prefeitura de Além Paraíba em janeiro deste ano, a Lei foi revogada. Apenas têm o direito à gratuidade nos ônibus urbanos os cidadãos idosos com idade a partir de 65 anos— seguindo-se assim o que determina a Legislação Federal.

Informações adicionais

  • Cidade: Além Paraíba - MG

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