Quinta, 08 Junho 2017 00:00

Câmara Municipal de Além Paraíba faz ‘moção de repúdio’ à proposta de Reforma da Previdência

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Câmara Municipal de Além Paraíba faz ‘moção de repúdio’ à proposta de Reforma da  Previdência Facebook Vereador Gerson Barreto

Os trezes vereadores da Câmara Municipal de Além Paraíba, durante reunião ordinária do dia 29 de maio, aprovaram envio de “Moção de Repúdio” ao Governo Federal, à Câmara de Deputados e ao Senado Federal, em relação à proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016).
No texto da moção, os vereadores argumentam que os fundamentos da Reforma não são verídicos e contrariam os direitos sociais e dos trabalhadores brasileiros.
Os vereadores de Além Paraíba destacam uma lista de empresas inadimplentes com a Previdência e contestam o argumento do Governo de que há um “déficit” orçamentário.
Na ocasião, foi lido o texto da Moção de Repúdio, expondo os motivos pelos quais o Legislativo alemparaibano se pronunciou contra a Reforma proposta pelo Governo Temer. O texto é enfático e termina dizendo que a Câmara Municipal de Além Paraíba não irá corroborar com qualquer atitude da política federal que venha prejudicar os trabalhadores. Leia, abaixo:

“O Governo Federal justifica a necessidade da emenda, sob o frágil argumento de que há um “déficit” orçamentário, o que, na verdade, não procede. Dessa forma, tenta desastrosamente violar os princípios da dignidade humana ao promover o desequilíbrio social, haja vista que, de um lado há a precarização das relações de trabalho e de outro cobra-se do trabalhador mais tempo de contribuição para o proveito da aposentadoria, o que evidencia uma grave crise do direitos sociais protegidos pela nossa Carta Magna, como se fossem os mesmos o causador do alegado “déficit” previdenciário. Além disso, válido ressaltar que, ao contrário do que afirma o Governo Federal, há um superávit da Seguridade Social, tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada de 20 para 30% em 2016. Estes recursos são retirados da Seguridade Social e não possuem vinculação, sendo utilizados para qualquer fim, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição. Importante frisar ainda que muitos órgãos estatais e privados devem mais de R$426,07 bilhões aos cofres da Previdência, dentre os maiores inadimplentes da Previdência, destacam-se: Varig, já inexistente, cujo débito é de R$3,713 bilhões; JBS Friboi com R$2.378 bilhões; Vasp, que não mais funciona desde o ano de 2005, deve R$1,5 bilhão; Caixa Econômica Federal, com R$1.375 Bilhão; extinta TV Manchete, com R$336 milhões; MafrigFirgorífico deve R$1.154 Bilhão; Banco do Brasil, R$1.138 Bilhão; Faculdade Mackenzi, R$786 milhões; Banco Bradesco, R$676 milhões; Prefeitura de São Paulo, R$612 milhões; Vale do Rio Doce, R$597 milhões; Empresa Brasileira de Correios, R$442 milhões.Enfatiza-se, ainda, que em abril desse ano, o Conselho Administrativo de recursos Fiscais (CARF) decidiu, por 5 votos a 3, que o Itaú não precisa pagar impostos no processo de fusão com o Unibanco, o que implica uma derrota de R$25 bilhões para a Receita Federal.Diante disso, antes de induzir equivocadamente para que haja aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha para levar informações inconsistentes à população, requisitamos que o Governo Federal publique com ampla transparência e lisura as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, expondo ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados, ou seja, todo o estudo setorial da área previdenciária. A reforma da previdência, sob o prisma da PEC 287/2016, impactará negativamente a economia dos municípios, uma vez que a maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Destarte, é de crucial relevância garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.Sugerimos, ainda a desvinculação da DRU visando o aparelhamento e independência de desenvolvimento da Previdência Social, como medida de proteção aos Fundos Previdenciários Federais, possibilitando uma arrecadação real das contribuições dos trabalhadores o que os garantirá uma aposentadoria digna e benefícios constitucionais para uma sobrevivência salutar após anos de dedicação pilar e laborativa, onde vários trabalhadores vêm possibilitando a manutenção do segmento de produção.” (Fonte: Facebook do vereador Gérson Barreto)

Informações adicionais

  • Cidade: Além Paraíba - MG

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