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Ação da Confederação Nacional do Comércio e da Confederação Nacional da Indústria pede que isenção sobre importados seja suspensa até que a Suprema Corte aprecie o tema
A Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio MG) apoia ação para que seja barrada a isenção para produtos importados que custem até US$ 50, que está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após iniciativa da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
“O ingresso com a ação no Supremo é pela continuidade de um movimento pela isonomia e pela competição justa para o comércio e a indústria. Aqui em Minas Gerais, no ano passado, fizemos campanha, junto com a Fiemg, para conscientizar a população sobre os danos provocados pela isenção nas importações de até US$ 50", afirmou o presidente da Fecomércio MG, Nadim Donato.
A alegação, segundo o representante dos comerciantes, para a retomada na cobrança impede que empresas sejam fechadas e também a perda de empregos no Brasil, para gerar desenvolvimento em outros países.
A CNC e a CNI protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade na Suprema Corte nessa quarta-feira (17/1) contra a isenção de impostos para importados de baixo valor às pessoas físicas. Eles alegam que o Ministério da Fazenda não poderia ter tomado tal medida segundo a lei.
"A declaração da inconstitucionalidade das medidas possibilitam a isenção do imposto de importação, já que configuram violações aos princípios da isonomia, da livre concorrência, do mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional", afirmam. No pedido, as confederações querem que a isenção seja suspensa de forma imediata até que a ação seja julgada pelo STF.
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