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Além Paraíba, MG
A Prefeitura Municipal de Além Paraíba publicou, nesta quarta-feira, 30 de outubro, em seu site e redes sociais, explicações sobre o Projeto de Lei que institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura. Abaixo, segue a íntegra da matéria da Prefeitura Municipal de Além Paraíba.
O Prefeito Municipal de Além Paraíba afirmou esperar que a Câmara Municipal aprecie e aprove o Projeto de Lei Municipal que institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura.
A matéria foi enviada recentemente em razão de empresa especializada estar preparando o complexo projeto que só após entregue, passar pelas devidas revisões pôde ser enviado ao Legislativo, razão pela qual o Prefeito não enviou a matéria anteriormente. No que se refere a sua Constitucionalidade, o Projeto é plenamente apto a tramitar e não traz qualquer vício ou impedimento.
O Plano de Cargos está previsto nas legislações orçamentárias, possui rubrica no orçamento e portanto não é aumento de salário e sim a regulamentação da carreira dos servidores municipais, logo a ele não se aplica qualquer ponto que o torne inconstitucional.
O Prefeito afirmou que espera que os Vereadores, inclusive em reconhecimento ao trabalho dos servidores públicos aprovem a matéria o mais brevemente possível e que o compromisso da administração municipal de enviar ao Legislativo o Plano de Cargos dos Servidores está cumprindo restando agora a apreciação dos senhores e senhoras Vereadores e Vereadoras.
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