Projeto de Lei visa regulamentar serviços funerários em Além Paraíba

A Prefeitura de Além Paraíba encaminhou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei que busca regulamentar os serviços funerários no município. Atualmente, esses serviços são regidos por um Decreto baixado pelo prefeito anterior. A proposta tem como objetivo substituir a concessão privilegiada por um novo modelo de regulação.

Com a nova proposta, a concessão que permitia a atuação de apenas uma empresa funerária deixa de existir. O Projeto de Lei determina que poderá haver uma empresa para cada 15.000 habitantes no município, considerando que o Censo de 2022 aponta uma população de 30.717 pessoas. Assim, poderão atuar até duas empresas no setor.

Atualmente, duas funerárias estão devidamente estabelecidas na cidade: a PLAM Minas, a mais antiga, e a Personale, que chegou mais recentemente. Ambas são responsáveis por serviços como remoção, preparação do corpo, velório e sepultamento.

Em relação à Capela Mortuária Municipal, a Prefeitura informou que a gestão será regulamentada por Decreto após a aprovação da nova Lei Municipal, incluindo eventuais mudanças administrativas. A administração da capela, que é um bem público, deverá passar por processo licitatório, permitindo que a empresa que oferecer maior valor ao município assuma a gestão do espaço.

Vale destacar que, por se tratar de um bem público destinado a velórios, qualquer pessoa que venha a ser sepultada em Além Paraíba terá o direito de realizar seu velório no local, independentemente da empresa responsável pelos serviços funerários.

A proposta segue para discussão e aprovação na Câmara Municipal nos próximos dias.

 (Da redação do Jornal Agora, com informações do site do jornal A Gazeta)