Câmara de Além Paraíba aprova mudança na lei das funerárias, mas regra ainda não está valendo

Na reunião da segunda-feira, 23 de junho, a Câmara Municipal de Além Paraíba aprovou por 7 votos a 6 uma emenda que muda as regras para o funcionamento de funerárias no município. A mudança, proposta pelo vereador Fábio Neto, altera o critério de instalação das empresas: agora, a nova redação permite uma funerária para cada 40 mil habitantes.

Apesar da aprovação da emenda, a nova regra ainda não está valendo. O texto aprovado ainda precisa ser sancionado (aprovado) pelo prefeito Dr. Paulo Henrique e regulamentado por meio de licitação. Enquanto isso não acontece, permanece em vigor o que está valendo hoje, com a possibilidade de mais de uma funerária funcionar no município.

Atualmente, Além Paraíba conta com duas empresas funerárias com alvará de funcionamento: a Plan Minas, que já atua há anos na cidade, e a Personale, que entrou recentemente com autorização legal.

O que diz a lei aprovada

O projeto original do Executivo previa a proporção de uma funerária para cada 15 mil habitantes — o que permitiria até duas funerárias, já que Além Paraíba tem 30.717 habitantes, segundo o IBGE (2022). Mas com a emenda de Fábio Neto, esse critério foi alterado para uma funerária para cada 40 mil habitantes.

Quem votou a favor e contra

Votaram a favor da emenda, defendendo a limitação para uma funerária:

         •        Fábio Neto

         •        Lerisson Lameira Ribeiro (Lerinho)

         •        Paulo Henrique da Silva Oliveira (Paulinho)

         •        Mônica Fernandes

         •        Fernando Cruz

         •        Wesley Dias de Oliveira (Pindura)

         •        Davi da Paz (presidente da Câmara)

Votaram contra a emenda, defendendo a concorrência com mais de uma funerária:

         •        Mateus Cruz

         •        Sérgio Roberto Paulino de Jesus (Crioulo)

         •        Gilson Ricardo Ribeiro

         •        Débora Madalena

         •        Reginaldo Estevam

         •        Oberdan Moreira Rocha

O que muda na prática?

Por enquanto, nada muda. Mesmo com a aprovação na Câmara, o novo critério só passa a valer quando o prefeito sancionar a lei e a regulamentar por meio de um processo de licitação. Somente após essa licitação será definida qual empresa poderá atuar em definitivo, de acordo com as novas regras.

Enquanto isso, a Plan Minas, a Personale, e outras empresas interessadas seguem podendo operar, desde que tenham alvará de funcionamento válido.

Debate sobre concorrência e legalidade

A decisão causou discussões entre moradores e especialistas. Para muitos, a concorrência entre funerárias é positiva, pois pode melhorar o atendimento e reduzir os preços. Por outro lado, juristas alertam que limitar o número de empresas apenas com base no número de habitantes pode ser inconstitucional, já que a Constituição Federal garante o direito à livre concorrência e iniciativa.

O que acontece agora?

Segundo o Regimento Interno da Câmara, o projeto agora segue para o prefeito, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar (total ou parcialmente) a proposta. Caso sancione, a Prefeitura ainda terá que realizar a licitação para definir qual empresa ficará responsável pelos serviços funerários da cidade sob a nova regra.

Até lá, segue valendo o que já está em vigor, e as funerárias com alvará continuam autorizadas a funcionar.