Prefeito de Além Paraíba decide não vetar emenda que mantém monopólio nos serviços funerários no município

Na tarde desta terça-feira, 25 de junho, o site Jornal Além Parahyba noticiou uma importante declaração do prefeito de Além Paraíba, Paulo Henrique Marinho Goldstein. Durante uma entrevista coletiva concedida por volta das 15h a membros da imprensa local, o chefe do Executivo municipal afirmou que não vetará a emenda aprovada pela Câmara Municipal que, na prática, mantém o monopólio dos serviços funerários no município.

A declaração foi dada após questionamento do jornalista Flávio Senra, editor do Jornal Além Parahyba, sobre a posição da Prefeitura em relação à decisão do Legislativo. Apesar de ter sido lembrado de que a manutenção de um único prestador de serviços funerários no município impede a livre concorrência e impacta diretamente os preços e a qualidade do serviço oferecido à população, o prefeito afirmou que respeitará a decisão da maioria dos vereadores e sancionará a emenda sem exercer seu direito de veto.

“Essa decisão não é minha. Cabe ao Legislativo e, tão logo o projeto retorne ao meu gabinete, será sancionado conforme foi aprovado”, declarou o prefeito.

Entenda o caso

O projeto de lei original, encaminhado pela Prefeitura, propunha o fim do monopólio e a abertura do setor funerário à concorrência no município. No entanto, uma emenda apresentada pelo vereador Fábio Filgueiras Neto (PP) alterou esse objetivo, mantendo as atuais condições do serviço — ou seja, com uma única empresa prestando atendimento.

A votação da emenda gerou empate entre os parlamentares, e a decisão final coube ao presidente da Câmara Municipal, vereador Davi da Paz, que desempatou em favor da manutenção do monopólio, utilizando o chamado “voto de Minerva”.

Como votaram os vereadores

A favor da emenda (pela manutenção do monopólio):

·         Fábio Filgueiras Neto (PP)

·         Fernando Montes Ferreira da Cruz (UNIÃO)

·         Wesley Dias de Oliveira, o “Pindura” (PL)

·         Paulo Henrique da Silva Oliveira, o “Pastor Paulinho” (PSD)

·         Lerison Lameira Ribeiro, o “Lerinho” (PP)

·         Mônica Silva Fernandes, a “Mônica da Motinha” (PRD)

Contra a emenda (pela abertura do mercado funerário):

·         Gilson Ricardo Costa Ribeiro, o “Gilsinho da Novidade” (PRD)

·         Sergio Roberto Paulino de Jesus, o “Crioulo” (PSD)

·         Reginaldo Camara Estevanim, o “Regisom” (PL)

·         Mateus Felipe Lopes da Cruz (Mobiliza)

·         Oberdan Moreira Rocha (PT)

·         Débora Cristhina Machado Silva, a “Débora da Madalena” (PMN)

Com o empate em 6 a 6, o voto decisivo foi proferido por Davi da Paz, atual presidente da Casa Legislativa, selando a permanência da exclusividade da empresa Plan Minas na prestação dos serviços funerários.

Repercussão e posicionamento da concorrência

A decisão gerou grande repercussão na cidade. A Personale Assistencial, empresa interessada em atuar no setor funerário local, publicou uma Nota de Esclarecimento à população. No documento, a empresa lamenta a aprovação da emenda, mas reafirma seu compromisso com a cidade, informando que continuará a operar normalmente, inclusive com a comercialização de planos e realização de sepultamentos, pois possui alvará definitivo concedido pelo município.

A Personale também informou que recorrerá à Justiça, requerendo a inconstitucionalidade da lei caso seja sancionada, argumentando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já possui decisões que reconhecem como inconstitucional qualquer legislação que impeça a livre concorrência.

A empresa finaliza a nota agradecendo o apoio recebido durante o processo de votação e reafirmando sua parceria com o Asilo Ana Carneiro e com a população alemparaibana.

Debate permanece aberto

O episódio reabre o debate sobre a importância da livre concorrência na prestação de serviços públicos e privados e sobre o papel do Legislativo e do Executivo em garantir que decisões políticas estejam alinhadas com os interesses da população. A continuidade de um monopólio funerário em Além Paraíba, existente há mais de 25 anos, permanece sendo tema de críticas de parte expressiva da sociedade civil organizada.

A matéria agora aguarda sanção do prefeito e possíveis desdobramentos jurídicos por parte da empresa que se sente prejudicada.