A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba proferiu sentença condenando a ex-secretária municipal de Saúde Bethania Reis de Souza por ato de improbidade administrativa. A decisão foi assinada pelo juiz Leonardo Curty Bergamini em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais.

De acordo com o processo nº 5001671-85.2023.8.13.0015, a ação teve origem em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar possíveis irregularidades no cumprimento da jornada de trabalho do médico Haroldo Teixeira Marinho, que mantinha vínculo com o município entre janeiro de 2018 e agosto de 2022.

As investigações apontaram que o profissional recebia remuneração mensal do município mesmo sem cumprir integralmente a carga horária prevista em contrato. Segundo o Ministério Público, a situação teria ocorrido com conhecimento da então secretária de Saúde, que teria permitido ou deixado de impedir a continuidade da irregularidade, ocasionando prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 169.827,62.

Acordo firmado pelo médico

Durante o andamento do caso, o médico firmou acordo de não persecução cível com o Ministério Público, no qual reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa. Pelo acordo, comprometeu-se a ressarcir o dano causado ao município por meio da prestação de 832 horas e 30 minutos de serviços médicos, além do pagamento de multa civil equivalente ao valor do prejuízo apurado.

Depoimentos e entendimento da Justiça

Nos autos, depoimentos indicam que o médico mantinha outros vínculos profissionais, incluindo plantões hospitalares, atendimento em consultório particular e atuação em outro município.

Segundo o processo, ele declarou que sua carga horária junto à rede municipal era frequentemente flexibilizada e que a situação era de conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde.

Na sentença, o magistrado entendeu que as provas documentais e testemunhais demonstraram que a então gestora tinha ciência do descumprimento da jornada e não adotou medidas para regularizar a situação.

Para o juiz, cabia à secretária fiscalizar o cumprimento dos contratos de trabalho dos profissionais da rede pública. A omissão diante da irregularidade, conforme apontado na decisão, permitiu a continuidade de pagamentos indevidos e resultou em prejuízo ao patrimônio público.

Penalidades

Diante do reconhecimento do ato de improbidade administrativa, a Justiça determinou as seguintes sanções à ex-secretária:

• pagamento de multa civil de R$ 20 mil;
• perda da função pública;
• proibição de contratar com o poder público pelo prazo de quatro anos.

A sentença também determina que a ré arque com as custas e despesas processuais.

Durante a tramitação da ação, o Hospital São Salvador foi admitido no processo como assistente litisconsorcial, na condição de terceiro interessado.

Ex-secretária se manifesta

Procurada pela reportagem do Jornal AGORA no início da noite desta quinta-feira, a ex-secretária Bethania Reis de Souza afirmou que irá recorrer da decisão e questionou o fato de ter sido a única citada no processo.

Segundo ela, a situação investigada teria se mantido antes, durante e após sua passagem pela Secretaria de Saúde.

“Esse processo é sobre mim enquanto secretária e o Dr. Haroldo como servidor do município. O Ministério Público alegou que ele teve privilégios de carga horária, que foram mantidos de governos anteriores e igualmente após a minha saída do cargo”, afirmou.

Bethânia também mencionou que, durante o período investigado, houve mudanças na gestão da pasta.

“O curioso é que o período investigado possui um lapso temporal em que, após a minha primeira saída, o atual prefeito assumiu a pasta por um período maior que o meu, seguido do atual secretário de Saúde. Quando retornei ao cargo em 2021, o médico investigado manteve a mesma carga horária”, declarou.

A ex-secretária ressaltou ainda que o médico investigado firmou acordo com o Ministério Público.

“O Dr. Haroldo fez acordo com o Ministério Público e paga ou pagou quase R$ 170 mil, além de prestar serviços. Salvo engano, também precisou pedir exoneração do cargo efetivo que ocupava no município”, disse.

Bethânia afirmou que recebe a decisão com respeito, mas irá recorrer.

“Decisão judicial deve ser respeitada e assim recebo a sentença. Mas, como há a possibilidade de recorrer, isso será feito. Sigo tranquila e com a certeza do trabalho realizado, sempre com seriedade e em prol da população.”

Por fim, ela levantou questionamentos sobre a situação atual da rede municipal de saúde.

“A pergunta que fica é: será que os médicos estão cumprindo a carga horária hoje? Ou vamos acreditar na linha de perseguição pessoal?”, concluiu.

A decisão foi assinada eletronicamente em 15 de abril de 2026 e ainda cabe recurso às instâncias superiores.